HC 1024350 - DECISAO

HC 1024350 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade demonstrada, e tendo a revisão criminal sido previamente negada por ausência de prova nova nos termos do art. 621 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da via recursal própria; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELVIS FERREIRA DE SANT ANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Revisão Criminal n. 5029376-54.2024.4.04.0000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tráfico De Armas
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Parties

ELVIS FERREIRA DE SANT ANNA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Revisão Criminal n. 5029376-54.2024.4.04.0000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de via recursal
  2. 2 nulidade de provas derivadas de busca veicular e suposta violação de domicílio baseada em denúncia anônima
  3. 3 requisitos para admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade demonstrada, e tendo a revisão criminal sido previamente negada por ausência de prova nova nos termos do art. 621 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da via recursal própria; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.