RHC 211364 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Corréu: Rones Lucena de Melo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182, Remessa À Instância Superior Do Ministério Público
Case Brief
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Parties
Rones Lucena de Melo
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecer do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.
Full Case Text
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