HC 992839 - ACORDAO

HC 992839 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando substitui recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na aplicação da agravante do art. 70, II, "l", do Código Penal Militar por configurar dupla valoração das circunstâncias que também fundaram a tipicidade militar (violação do non bis in idem), justificando a concessão de ofício para afastá-la e redimensionar a pena; por outro lado, a agravante do art. 70, II, "g" não foi afastada porque sua revisão exigiria reexame de provas, inviável nesta via.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: JÚLIO CESAR CASCAES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; conceder, de ofício, a ordem para afastar a agravante do art. 70, II, "l", do Código Penal Militar e redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo-se a agravante do art. 70, II, "g".
Legal Topics
Habeas Corpus, Non Bis in Idem, Agravantes, Tipicidade, Dosimetria, Abuso De Poder, Estar De Serviço
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Non Bis in Idem Agravantes Tipicidade Dosimetria Abuso De Poder +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

JÚLIO CESAR CASCAES LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem a aplicação das agravantes do art. 70, II, alíneas "g" e "l" do Código Penal Militar quando as mesmas circunstâncias foram utilizadas para definir a tipicidade do crime como militar?
  2. 2 É cabível revisão da agravante do art. 70, II, "g" em habeas corpus, sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando substitui recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na aplicação da agravante do art. 70, II, "l", do Código Penal Militar por configurar dupla valoração das circunstâncias que também fundaram a tipicidade militar (violação do non bis in idem), justificando a concessão de ofício para afastá-la e redimensionar a pena; por outro lado, a agravante do art. 70, II, "g" não foi afastada porque sua revisão exigiria reexame de provas, inviável nesta via.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; conceder, de ofício, a ordem para afastar a agravante do art. 70, II, "l", do Código Penal Militar e redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo-se a agravante do art. 70, II, "g".

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Afastar a agravante do art. 70, II, "l", do Código Penal Militar