HC 997574 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a análise do pedido; ademais, houve superveniência de condenação perante o Conselho de Sentença, que prejudica a insurgência contra a pronúncia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Após Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Por Instrução Deficiente
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Pronúncia, Conselho De Sentença, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Após Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Por Instrução Deficiente
Legal Issues
- 1 Se a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado impede o conhecimento do habeas corpus
- 2 Se a superveniência de condenação perante o Conselho de Sentença prejudica a insurgência contra a sentença de pronúncia
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a análise do pedido; ademais, houve superveniência de condenação perante o Conselho de Sentença, que prejudica a insurgência contra a pronúncia.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
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