HC 975342 - ACORDAO

HC 975342 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após condenação com trânsito em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, além de não estar configurada a competência originária desta Corte para processamento do pedido revisional.

Parties
Recorrente: MARCELO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Ilegalidade Flagrante, Agravante (art. 61, II, B, Cp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Ilegalidade Flagrante Agravante (art. 61, Ii, B, Cp)

Case Brief

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Parties

MARCELO CORREA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto da revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP?
  3. 3 Houve bis in idem em razão da aplicação da agravante do art. 61, II, b, do CP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após condenação com trânsito em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, além de não estar configurada a competência originária desta Corte para processamento do pedido revisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.