HC 953202 - ACORDAO

HC 953202 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); no mérito, adotou-se o entendimento de que a Lei n. 13.964/2019, em sua aplicação retroativa, é benéfica ao apenado condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, impondo a fração de 50% prevista no art. 112, VI, "a", da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: CLEBIO ANTONIO DE SOUZA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLEBIO ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime em caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); no mérito, adotou-se o entendimento de que a Lei n. 13.964/2019, em sua aplicação retroativa, é benéfica ao apenado condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, impondo a fração de 50% prevista no art. 112, VI, "a", da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido