HC 990403 - ACORDAO
A instrução deficiente do habeas corpus, sem a apresentação de documentos essenciais, inviabiliza a análise do mérito da impetração, de modo que não há omissão a ser sanada nos embargos e não cabe a concessão da ordem na ausência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Embargante: REINALDO TEIXEIRA LEME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
REINALDO TEIXEIRA LEME
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de documentos essenciais para a instrução do habeas corpus impede o seu conhecimento e julgamento
- 2 Se a ausência de ilegalidade flagrante autoriza a concessão da ordem de habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
- 3 Se houve omissão no acórdão por não exame de documentos juntados
Ratio Decidendi
A instrução deficiente do habeas corpus, sem a apresentação de documentos essenciais, inviabiliza a análise do mérito da impetração, de modo que não há omissão a ser sanada nos embargos e não cabe a concessão da ordem na ausência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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