HC 1012642 - ACORDAO

HC 1012642 - ACORDAO

Há indícios suficientes de autoria e materialidade decorrentes da apreensão realizada em cumprimento de mandado de busca, bem como risco à ordem pública diante da reincidência específica e do contexto investigativo; as medidas cautelares diversas do cárcere mostram-se insuficientes e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a prisão preventiva.

Parties
Agravante / Paciente: ALECSANDER BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALECSANDER BARBOSA DA SILVA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva atende aos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Há indícios suficientes de autoria e materialidade decorrentes da apreensão realizada em cumprimento de mandado de busca, bem como risco à ordem pública diante da reincidência específica e do contexto investigativo; as medidas cautelares diversas do cárcere mostram-se insuficientes e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e denegou a ordem no habeas corpus originário