HC 1024550 - DECISAO

HC 1024550 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca a revisão de condenação e dosimetria decididas nas instâncias ordinárias, demandando reexame probatório vedado na via eleita, e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a superar tal óbice; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE SOUZA PELICIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reexame Probatório, Tráfico Privilegiado, Transnacionalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reexame Probatório Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JOAO VICTOR DE SOUZA PELICIONE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus como segunda apelação
  2. 2 ausência de estabilidade na associação para o tráfico
  3. 3 bis in idem na negativação do vetor culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca a revisão de condenação e dosimetria decididas nas instâncias ordinárias, demandando reexame probatório vedado na via eleita, e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a superar tal óbice; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.