HC 1011609 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ na instância de origem, não se demonstrando flagrante ilegalidade que supere o óbice; adicionalmente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças e agressões, periculum libertatis e reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties: Agravante: BRUNO MOREIRA TRINTIM; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

BRUNO MOREIRA TRINTIM

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 691 do STF a agravo regimental em habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
3 Necessidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a decretação/manutenção da prisão preventiva