HC 978385 - ACORDAO

HC 978385 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atendeu ao princípio da dialeticidade, limitando-se a repetir as alegações iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática; por isso aplica-se a Súmula nº 182 do STJ e a jurisprudência consolidada, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON BRUNO SIMOES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecer do agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 182 Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula Nº 182 Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BRUNO SIMOES DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal diante de alegação de constrangimento ilegal em busca pessoal
  3. 3 Se houve necessidade de contrapor especificamente os fundamentos da decisão monocrática para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atendeu ao princípio da dialeticidade, limitando-se a repetir as alegações iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática; por isso aplica-se a Súmula nº 182 do STJ e a jurisprudência consolidada, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecer do agravo regimental).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.