HC 1013503 - ACORDAO

HC 1013503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL ADENILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade, Competência, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

RAFAEL ADENILSON DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidades após trânsito em julgado
  3. 3 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado e consequente utilização de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.