HC 1025389 - DECISAO

HC 1025389 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrado pretende revisional de decisão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; subsidiariamente, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: Almir Venâncio Cruz Junior; Autoridade Coatora: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Busca E Apreensão Competência Originária Do STJ

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Parties

Almir Venâncio Cruz Junior

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível contra acórdão com trânsito em julgado ou se configura sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude da prova obtida mediante ingresso de policiais no domicílio sem mandado de busca e apreensão
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrado pretende revisional de decisão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; subsidiariamente, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.