HC 1024829 - DECISAO

HC 1024829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando se insurge contra acórdão de instância estadual (competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, art. 105, I, e, CF), e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGUES TELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Majoração Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Majoração Da Pena Base

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Parties

CARLOS RODRIGUES TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando se insurge contra acórdão de instância estadual (competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, art. 105, I, e, CF), e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.