HC 1023488 - DECISAO

HC 1023488 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído (ausência do decreto que converteu a prisão em preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, os elementos constantes dos autos (2 kg de haxixe, ocultação no compartimento mecânico, trajeto interestadual e contraprestação financeira) autorizam, em cognição sumária, a conclusão de concreta necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, e a manifestação do Ministério Público não vincula o julgador.

Parties
Impetrante: Hevelen Thauana Soares e Paulo Roberto Bruning Kuntz de Souza; Paciente: JOAO PAULO COSTA MOHR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Parties

Hevelen Thauana Soares e Paulo Roberto Bruning Kuntz de Souza

Impetrante

JOAO PAULO COSTA MOHR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva diante da apreensão de 2 kg de haxixe
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído (ausência do decreto que converteu a prisão em preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, os elementos constantes dos autos (2 kg de haxixe, ocultação no compartimento mecânico, trajeto interestadual e contraprestação financeira) autorizam, em cognição sumária, a conclusão de concreta necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, e a manifestação do Ministério Público não vincula o julgador.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.