HC 1033817 - DECISAO

HC 1033817 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, estando vedada a competência do STJ para processar tal pretensão quando não há julgamento de mérito na Corte passível de revisão, pelo não atendimento às hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, tendo o Tribunal a quo fundamentado adequadamente a não propositura do ANPP e do sursis em razão da reiteração delitiva do paciente.

Parties
Paciente: Rayan Duarte Dimas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia - Apelação Criminal n. 8000089-39.2021.8.05.0258
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Revisão Criminal, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reiteração Delitiva, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Revisão Criminal Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reiteração Delitiva Competência Do STJ

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Parties

Rayan Duarte Dimas

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia - Apelação Criminal n. 8000089-39.2021.8.05.0258

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade por não oferecimento da suspensão condicional do processo
  3. 3 Ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, estando vedada a competência do STJ para processar tal pretensão quando não há julgamento de mérito na Corte passível de revisão, pelo não atendimento às hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, tendo o Tribunal a quo fundamentado adequadamente a não propositura do ANPP e do sursis em razão da reiteração delitiva do paciente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.