HC 1031657 - DECISAO

HC 1031657 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reabrir discussão sobre matéria probatória já amplamente examinada nas instâncias ordinárias e na revisão criminal o reexame de provas é vedado salvo hipóteses legais de contrariedade à evidência dos autos; além disso, o tema suscitada (quantidade de droga/Tema 506) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância. Assim, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 621 do CPP, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS TELES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tema N. 506 Do STF, Supressão De Instância, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tema N. 506 Do STF Supressão De Instância Prova

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Parties

JOSÉ CARLOS TELES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra matéria probatória
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Tema 506 do STF a casos anteriores
  3. 3 Se a quantidade apreendida afasta a tipicidade do tráfico

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reabrir discussão sobre matéria probatória já amplamente examinada nas instâncias ordinárias e na revisão criminal o reexame de provas é vedado salvo hipóteses legais de contrariedade à evidência dos autos; além disso, o tema suscitada (quantidade de droga/Tema 506) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância. Assim, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 621 do CPP, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.