HC 1033736 - DECISAO

HC 1033736 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos, dedicação do paciente a atividades criminosas; a quantidade e diversidade de drogas, por si só, não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem indicadas e implementadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PONTES PEREIRA; Autoridade Coatora: QUINTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15055961220258260228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dias Multa
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dias Multa

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE PONTES PEREIRA

Paciente

QUINTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15055961220258260228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade/diversidade de drogas é suficiente para afastar a minorante
  3. 3 Necessidade de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos, dedicação do paciente a atividades criminosas; a quantidade e diversidade de drogas, por si só, não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem indicadas e implementadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 166 dias-multa
  • Regime inicial fixado no aberto