HC 1023736 - DECISAO

HC 1023736 - DECISAO

Embora superado o óbice relativo ao julgamento colegiado no Tribunal estadual, o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa direito diverso da liberdade ambulatorial e trata de questão processual recursal que deve ser resolvida pelos meios recursais ordinários; o paciente está em liberdade, não há risco iminente à locomoção, o constrangimento ilegal não é evidente e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o seguimento do HC; aplica-se, ainda, a orientação sobre a unidade do Ministério Público.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus por outros fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Antecedente, Súmula 691/stf, Ilegitimidade Recursal, Princípio Do Promotor Natural, Liberdade Ambulatorial, Concessão De Liminar, Unicidade Do Ministério Público, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Antecedente Súmula 691/stf Ilegitimidade Recursal Princípio Do Promotor Natural Liberdade Ambulatorial Concessão De Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de esgotamento da instância antecedente
  2. 2 adequação do habeas corpus para questões processuais recursais
  3. 3 ilegitimidade recursal do Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

Embora superado o óbice relativo ao julgamento colegiado no Tribunal estadual, o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa direito diverso da liberdade ambulatorial e trata de questão processual recursal que deve ser resolvida pelos meios recursais ordinários; o paciente está em liberdade, não há risco iminente à locomoção, o constrangimento ilegal não é evidente e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o seguimento do HC; aplica-se, ainda, a orientação sobre a unidade do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus por outros fundamentos.

Orders

  • Agravo regimental provido a fim de reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus por outros fundamentos.
  • Retire-se o feito da pauta de julgamento.