HC 1014890 - ACORDAO

HC 1014890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem que haja julgamento de mérito do STJ sobre a condenação; o agravante não indicou hipótese prevista no art. 621 do CPP que justificasse a via; e a tese de nulidade por deficiência da defesa técnica não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que obsta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: Gildasio Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Tentado, Writ Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Ineficiência Da Defesa Técnica
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Tentado Writ Substitutivo De Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Supressão De Instância Nulidade Processual Ineficiência Da Defesa Técnica

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Parties

Gildasio Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar pedido contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Exigência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem que haja julgamento de mérito do STJ sobre a condenação; o agravante não indicou hipótese prevista no art. 621 do CPP que justificasse a via; e a tese de nulidade por deficiência da defesa técnica não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que obsta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.