RHC 205639 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa interpôs dois recursos contra a mesma decisão, o que implica preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo agravo.

Parties
Agravante: CLAUDINEI VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Nulidade De Provas, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Acesso a Dados De Aparelhos (imei), Coisa Julgada, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Nulidade De Provas Prova Ilícita +4 more

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Parties

CLAUDINEI VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa interpôs dois recursos contra a mesma decisão, o que implica preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 1.397-1.447
  • Julgamento por unanimidade da Sexta Turma