HC 1033202 - DECISAO

HC 1033202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a necessidade do exame criminológico, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ importaria supressão de instância; assim, cabe à instância ordinária decidir sobre o ponto antes de eventual revisão por esta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE NUNES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

ANDRE NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir exigência de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre ponto relevante (risco de supressão de instância)
  3. 3 Própria via do writ para revolvimento fático-probatório e questões de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a necessidade do exame criminológico, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ importaria supressão de instância; assim, cabe à instância ordinária decidir sobre o ponto antes de eventual revisão por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se