HC 993911 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, e o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório da condenação.
- Parties
- Agravante: Antonio Tadeu Labronici; Agravante: Lucas Labronici
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Específico
Case Brief
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Parties
Antonio Tadeu Labronici
Agravante
Lucas Labronici
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (Súmula 182/STJ)
- 3 Indicação das hipóteses do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, e o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório da condenação.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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