HC 1008981 - ACORDAO

HC 1008981 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ impede o conhecimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; assim, questões idênticas devem ser examinadas na via recursal adequada (recurso especial/AREsp) e não por habeas corpus, salvo hipóteses em que o writ vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso que a reflita mediamente.

Parties
Agravante/paciente: BRUNA CAMILA MURAROTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Fishing Expedition, Serendipidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Busca E Apreensão Nulidade Processual Fishing Expedition Serendipidade

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Parties

BRUNA CAMILA MURAROTO SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com agravo em recurso especial/aresto contra o mesmo ato
  2. 2 Nulidade de busca e apreensão por mandado genérico e imprecisão do local

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ impede o conhecimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; assim, questões idênticas devem ser examinadas na via recursal adequada (recurso especial/AREsp) e não por habeas corpus, salvo hipóteses em que o writ vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso que a reflita mediamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão singular que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da agravante.