HC 1008969 - ACORDAO

HC 1008969 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do writ, mas denegou-se a ordem porque a matéria relativa à expedição da guia de recolhimento provisória não foi debatida pelo tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância) e não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia, diante da complexidade do feito, da regularidade do impulso processual e da ausência de atos procrastinatórios estatais, conforme parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: WESLEY JEAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025); Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Expedição De Guia De Recolhimento Provisória, Supressão De Instância, Complexidade Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Expedição De Guia De Recolhimento Provisória Supressão De Instância Complexidade Probatória

Case Brief

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Parties

WESLEY JEAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025); Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se havia excesso de prazo na custódia cautelar justificando relaxamento da prisão
  2. 2 Se era possível conhecer da tese relativa à expedição de guia de recolhimento provisória pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 Se houve ato procrastinatório estatal e desídia processoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ, mas denegou-se a ordem porque a matéria relativa à expedição da guia de recolhimento provisória não foi debatida pelo tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância) e não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia, diante da complexidade do feito, da regularidade do impulso processual e da ausência de atos procrastinatórios estatais, conforme parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem nessa extensão