HC 1015681 - ACORDAO

HC 1015681 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, porém não se conheceu do agravo porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados e não infirmou todos os fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Impetrante/agravante: MATHEUS HENRIQUE DE LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Provas De Autoria, Reconhecimento Da Vítima/testemunha, Modus Operandi
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182/stj Provas De Autoria Reconhecimento Da Vítima/testemunha Modus Operandi

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE LIMA SANTANA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental via princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando razões não infirmam todos os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 Preclusão/inviabilidade de exame de matéria de prova na via eleita

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, porém não se conheceu do agravo porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados e não infirmou todos os fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo regimental.