HC 1017013 - ACORDAO

HC 1017013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em provas autônomas e suficientes (declarações da vítima, depoimentos testemunhais e contradições nas versões dos corréus), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não invalida automaticamente a instrução criminal nem o decreto condenatório.

Parties
Agravante: STAANRLEY PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Provas Independentes Agravo Regimental

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Parties

STAANRLEY PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP invalida automaticamente a condenação quando existem provas independentes.
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.
  3. 3 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou reexame aprofundado do acervo probatório.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em provas autônomas e suficientes (declarações da vítima, depoimentos testemunhais e contradições nas versões dos corréus), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não invalida automaticamente a instrução criminal nem o decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter íntegra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.