HC 1016089 - ACORDAO

HC 1016089 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; ademais, o writ se mostra inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifeste apta a autorizar concessão de ofício, circunstâncias que impedem o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante/impetrante: BRUNO VIEIRA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Apreciado E Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Sucedâneo De Recurso Próprio, Delação Probatória/necessidade De Dilação Probatória, Falta Disciplinar Na Execução Penal, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Sucedâneo De Recurso Próprio +4 more

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Parties

BRUNO VIEIRA FURTADO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Apreciado E Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus intempestiva (mais de 3 anos após trânsito em julgado) e reconhecimento de preclusão
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que autorizem concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; ademais, o writ se mostra inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifeste apta a autorizar concessão de ofício, circunstâncias que impedem o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus