HC 1019755 - ACORDAO

HC 1019755 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se vislumbra constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, pois a fixação do regime fechado está prevista no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal em razão da reincidência e da pena aplicada.

Parties
Agravante: SHADOW ANTONIO VICENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SHADOW ANTONIO VICENTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Presença de constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se vislumbra constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, pois a fixação do regime fechado está prevista no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal em razão da reincidência e da pena aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.