HC 1019051 - ACORDAO

HC 1019051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; o exame pelo STJ neste momento implicaria indevida supressão de instância, cabendo ao Tribunal de origem apreciar o mérito do writ.

Parties
Agravante: EMILIANO ANTONIO BARROS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Que Indeferiu Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Revisão Criminal Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

EMILIANO ANTONIO BARROS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; o exame pelo STJ neste momento implicaria indevida supressão de instância, cabendo ao Tribunal de origem apreciar o mérito do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.