HC 1032204 - DECISAO

HC 1032204 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não houve interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus em observância ao art. 105, II, alínea a, da Constituição e ao art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Impetração Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Indeferimento liminar da impetração mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Preclusão, Exaurimento Da Instância Antecedente
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Supressão De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Impetração Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância impede conhecimento de habeas corpus pelo STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando a instância antecedente não foi esgotada

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não houve interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus em observância ao art. 105, II, alínea a, da Constituição e ao art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar da impetração mantido.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar da impetração.
  • Publique-se.