HC 1028099 - DECISAO

HC 1028099 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível; não houve comprovação de prejuízo pela ausência do paciente em audiências (art. 563 CPP), a materialidade e autoria foram demonstradas por apreensão, laudo e depoimentos produzidos em juízo, a dosimetria da pena é discricionária e a escolha da fração (1/6 ou outro parâmetro) não é direito subjetivo do réu; não se aplicou o tráfico privilegiado por falta dos requisitos; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEGIS MARCOS PUL PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova E Contraditório

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Parties

CLEGIS MARCOS PUL PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por produção de provas sem contraditório e necessidade de comprovação de prejuízo (art. 563 CPP)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 reexame da dosimetria e aplicação de frações (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível; não houve comprovação de prejuízo pela ausência do paciente em audiências (art. 563 CPP), a materialidade e autoria foram demonstradas por apreensão, laudo e depoimentos produzidos em juízo, a dosimetria da pena é discricionária e a escolha da fração (1/6 ou outro parâmetro) não é direito subjetivo do réu; não se aplicou o tráfico privilegiado por falta dos requisitos; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus