HC 1005111 - ACORDAO

HC 1005111 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado fundou-se adequadamente na ilegalidade do compartilhamento de RIFs sem autorização judicial e determinou o desentranhamento das provas, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito, o que é inviável em embargos de declaração, especialmente diante da cognição restrita do habeas corpus.

Parties
Embargante: EMILSON CLÁUDIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Desentranhamento De Provas, Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf), Sigilo Bancário, Cognição Restrita, Tema 990 (repercussão Geral)
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Parties

EMILSON CLÁUDIO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira sem autorização judicial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Natureza 'trancativa' do habeas corpus e cognição restrita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado fundou-se adequadamente na ilegalidade do compartilhamento de RIFs sem autorização judicial e determinou o desentranhamento das provas, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito, o que é inviável em embargos de declaração, especialmente diante da cognição restrita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão que concedeu habeas corpus e determinou o desentranhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)