HC 981092 - ACORDAO

HC 981092 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus impetrado constitui via inadequada ante a existência de recurso cabível/prazo em curso; não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ de ofício, pois os autos indicam que houve autorização da genitora para o ingresso na residência, confirmação dos fatos pelo paciente e testemunho policial, e o manejo do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório; ademais o paciente manteve o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: Joao Pedro Rodrigues de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Writ Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Regimental

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Parties

Joao Pedro Rodrigues de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (writ substitutivo vs recurso próprio)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por suposta entrada sem mandado na residência
  3. 3 Consentimento do morador/autoridade para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus impetrado constitui via inadequada ante a existência de recurso cabível/prazo em curso; não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ de ofício, pois os autos indicam que houve autorização da genitora para o ingresso na residência, confirmação dos fatos pelo paciente e testemunho policial, e o manejo do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório; ademais o paciente manteve o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus