HC 973190 - ACORDAO

HC 973190 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade plausível de apreciação na via estreita do habeas corpus; a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões (abordagem, confissão e indicação do local, ingresso com autorização de familiares e apreensão de drogas e munições), e a reavaliação da matéria fático-probatória demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No STJ (não Conhecido, Julgamento Do Mérito)
Outcome
Ordem não conhecida; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Provas Ilícitas Dilação Probatória

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Parties

ALEX JUNIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No STJ (não Conhecido, Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do paciente se baseou em provas obtidas por busca domiciliar sem mandado e sem consentimento válido, violando a inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se a entrada sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões de flagrante delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade plausível de apreciação na via estreita do habeas corpus; a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões (abordagem, confissão e indicação do local, ingresso com autorização de familiares e apreensão de drogas e munições), e a reavaliação da matéria fático-probatória demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Agravo regimental prejudicado