HC 979433 - ACORDAO

HC 979433 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial previsto na Súmula 182 do STJ; por essa razão não se procedeu ao reexame do mérito relativo ao reconhecimento da continuidade delitiva ou à dosimetria.

Parties
Agravante/impetrante: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA NETO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Majoração Da Pena, Súmula 182 STJ, Súmula 443 STJ
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Parties

JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental (Súmula 182)
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para majoração da pena na terceira fase da dosimetria (Súmula 443)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial previsto na Súmula 182 do STJ; por essa razão não se procedeu ao reexame do mérito relativo ao reconhecimento da continuidade delitiva ou à dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.