HC 1015123 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou prejuízo processual concreto decorrente da suposta atuação do assessor, e a apreciação da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDSON FARIAS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Atuação De Assessor Do Ministério Público, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EDSON FARIAS DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 nulidade do julgamento do júri por suposta usurpação de função do Promotor pelo assessor
- 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou prejuízo processual concreto decorrente da suposta atuação do assessor, e a apreciação da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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