HC 991937 - ACORDAO

HC 991937 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos e reexaminar o conjunto fático-probatório; a condenação por tráfico e associação assentou-se em elementos probatórios robustos (prova oral, quantidade de droga, balança, cofre) e, mantida a condenação por associação para o tráfico, mostra-se inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Mario Tassaka Junior; Paciente: Istefni Luana da Silva; Paciente: Andreza Cristina Silva Tassaka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal E Material
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Desclassificação De Crime Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Mario Tassaka Junior

Paciente

Istefni Luana da Silva

Paciente

Andreza Cristina Silva Tassaka

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de provas do tráfico
  3. 3 Pedido de desclassificação do tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos e reexaminar o conjunto fático-probatório; a condenação por tráfico e associação assentou-se em elementos probatórios robustos (prova oral, quantidade de droga, balança, cofre) e, mantida a condenação por associação para o tráfico, mostra-se inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada