HC 976023 - ACORDAO
O habeas corpus não é cabível para extinguir pena de multa, pois o pedido relativo exclusivamente à execução da multa não envolve constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; assim, afasta-se a utilização do writ para a matéria e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARIO SOTO CHUMACERO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pena De Multa, Indulto, Execução Penal
Case Brief
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Parties
MARIO SOTO CHUMACERO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para extinguir pena de multa
- 2 Se a execução da pena de multa configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é cabível para extinguir pena de multa, pois o pedido relativo exclusivamente à execução da multa não envolve constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; assim, afasta-se a utilização do writ para a matéria e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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