HC 1024513 - ACORDAO

HC 1024513 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que não houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, o tribunal de origem proferiu acórdão de mérito substituindo o ato impugnado, configurando novo ato coator e acarretando perda superveniente do objeto do agravo regimental, de modo que o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PASCHOAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto, Agravo Regimental, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Perda De Objeto Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS PASCHOAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do agravo regimental no STJ
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que não houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, o tribunal de origem proferiu acórdão de mérito substituindo o ato impugnado, configurando novo ato coator e acarretando perda superveniente do objeto do agravo regimental, de modo que o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental