HC 992803 - ACORDAO

HC 992803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal na origem; assim, não há processo do qual o STJ possa conhecer para apreciar irregularidade passível de correção, estando vedado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Agravante/impetrante: ANTONIO LUIS TONOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Princípio Da Colegialidade, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Princípio Da Colegialidade Segurança Jurídica

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Parties

ANTONIO LUIS TONOLLI

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal na origem; assim, não há processo do qual o STJ possa conhecer para apreciar irregularidade passível de correção, estando vedado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.