HC 976253 - ACORDAO

HC 976253 - ACORDAO

A maioria entendeu que a busca pessoal realizada careceu de descrição de conduta concreta que justificasse fundada suspeita, tendo sido motivada apenas por nervosismo, o que caracteriza revista exploratória e ato ilegal; em razão da relação causal entre a abordagem e o ingresso no domicílio, as provas obtidas na busca domiciliar são igualmente ilícitas por derivação, impondo o trancamento da Ação Penal n. 5754702-02.2023.8.09.0011 por ausência de provas da materialidade do delito.

Parties
Paciente / Impetrado: PAULO SERGIO PEREIRA MAGALHAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base nas buscas pessoal e domiciliar ilegais, bem como as delas derivadas, e, por conseguinte, trancar a Ação Penal n. 5754702-02.2023.8.09.0011, em curso na 3ª Vara Criminal da comarca de Trindade/GO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita / Justa Causa, Provas Ilícitas Por Derivação, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita / Justa Causa Provas Ilícitas Por Derivação +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO PEREIRA MAGALHAES DOS SANTOS

Paciente / Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal em via pública
  2. 2 Se a entrada no domicílio foi lícita e fundada em autorização válida
  3. 3 Se as provas obtidas em busca pessoal e domiciliar são ilícitas por derivação

Ratio Decidendi

A maioria entendeu que a busca pessoal realizada careceu de descrição de conduta concreta que justificasse fundada suspeita, tendo sido motivada apenas por nervosismo, o que caracteriza revista exploratória e ato ilegal; em razão da relação causal entre a abordagem e o ingresso no domicílio, as provas obtidas na busca domiciliar são igualmente ilícitas por derivação, impondo o trancamento da Ação Penal n. 5754702-02.2023.8.09.0011 por ausência de provas da materialidade do delito.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base nas buscas pessoal e domiciliar ilegais, bem como as delas derivadas, e, por conseguinte, trancar a Ação Penal n. 5754702-02.2023.8.09.0011, em curso na 3ª Vara Criminal da comarca de Trindade/GO.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base nas buscas pessoal e domiciliar ilegais e das provas delas derivadas.
  • Trancar a Ação Penal n. 5754702-02.2023.8.09.0011, em curso na 3ª Vara Criminal da comarca de Trindade/GO.