RHC 223096 - DECISAO

RHC 223096 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por supressão de instância, diante da ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese relativa à inexistência de oitiva das vítimas e pela existência de decisão monocrática sem prévia deliberação colegiada, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam o conhecimento de matéria não apreciada pela instância anterior.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Processual, Oitiva De Vítimas, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Nulidade Processual Oitiva De Vítimas Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva das vítimas pelo magistrado de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de questão não enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 decisão monocrática sem colegiado/ausência de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por supressão de instância, diante da ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese relativa à inexistência de oitiva das vítimas e pela existência de decisão monocrática sem prévia deliberação colegiada, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam o conhecimento de matéria não apreciada pela instância anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se