HC 1033972 - DECISAO

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o habeas corpus impetrado em face de ato praticado por Turma do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: WESLEY SANT ANA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

WESLEY SANT ANA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência para análise de habeas corpus contra ato praticado por Turma do STJ
2 Se a solicitação de entrega de entorpecente sem efetiva entrega configura crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o habeas corpus impetrado em face de ato praticado por Turma do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.