HC 999205 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado antes do exaurimento da instância ordinária, estando pendentes embargos de declaração na origem no momento da impetração; o posterior julgamento desses embargos não retroage para autorizar o conhecimento do mandamus, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do remédio constitucional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Impetração Prematura, Exaurimento Da Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado antes do exaurimento da instância a quo
- 2 Momento de aferição do cabimento do mandamus
- 3 Efeito de julgamento superveniente de embargos de declaração sobre admissibilidade do writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado antes do exaurimento da instância ordinária, estando pendentes embargos de declaração na origem no momento da impetração; o posterior julgamento desses embargos não retroage para autorizar o conhecimento do mandamus, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do remédio constitucional.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do mandamus
Full Case Text
Judgment text and source record
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