HC 1023624 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso próprio para impugnar a decisão do Tribunal de Justiça e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justificasse o uso do habeas corpus substitutivo; aplica-se a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo e, na ausência de patente constrangimento, não se concede ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP).
- Parties
- Paciente: JULIANA NOVASKI DUCIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Recurso Próprio, Súmula 52/stj
Case Brief
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Parties
JULIANA NOVASKI DUCIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
- 3 verificação de constrangimento ilegal patente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso próprio para impugnar a decisão do Tribunal de Justiça e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justificasse o uso do habeas corpus substitutivo; aplica-se a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo e, na ausência de patente constrangimento, não se concede ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Indeferida a liminar (fls. 641-642)
- Não conheço do habeas corpus impetrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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