RHC 215712 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus: o writ não serve para analisar questões processuais sem ameaça à liberdade de locomoção; a decisão de recebimento da denúncia é interlocutória e apta a fundamentação sucinta; e o STJ não pode conhecer matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Atipicidade, Supressão De Instância, Fundamentação Sucinta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Atipicidade Supressão De Instância Fundamentação Sucinta

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Parties

PAULO HENRIQUE REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Reforma da decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve o recebimento da denúncia diante da alegação de inépcia e atipicidade
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para exame de matérias processuais sem ameaça ao direito de locomoção
  3. 3 Natureza da decisão de recebimento da denúncia e suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus: o writ não serve para analisar questões processuais sem ameaça à liberdade de locomoção; a decisão de recebimento da denúncia é interlocutória e apta a fundamentação sucinta; e o STJ não pode conhecer matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida