HC 1030476 - DECISAO

HC 1030476 - DECISAO

Havendo habeas corpus anterior (HC n. 1.029.690/SP) com objeto idêntico, aplica-se a jurisprudência de que não se conhece de habeas corpus que objetiva reiteração de pedido, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO BUENO TEIXEIRA PILASTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Majorante Do Uso De Arma Branca, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Majorante Do Uso De Arma Branca Regime Inicial De Cumprimento De Pena Indeferimento Liminar Reiteração De Pedido

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Parties

LUCAS FERNANDO BUENO TEIXEIRA PILASTRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal diante de acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Fragilidade do conjunto probatório e ausência de prova da majorante do uso de arma branca
  3. 3 Pedido de absolvição ou afastamento da majorante e modificação do regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo habeas corpus anterior (HC n. 1.029.690/SP) com objeto idêntico, aplica-se a jurisprudência de que não se conhece de habeas corpus que objetiva reiteração de pedido, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.