HC 1023256 - ACORDAO

HC 1023256 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e as matérias relativas a detração, regime e eventual excesso de prazo devem ser discutidas em recurso próprio no tribunal de origem.

Parties
Agravante: MÁRCIO SANTOS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Detração, Regime Prisional, Sucedâneo De Recurso Próprio, Corrupção Ativa, Associação Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Detração Regime Prisional Sucedâneo De Recurso Próprio Corrupção Ativa +1 more

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Parties

MÁRCIO SANTOS NEPOMUCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e as matérias relativas a detração, regime e eventual excesso de prazo devem ser discutidas em recurso próprio no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus