HC 1021642 - ACORDAO

HC 1021642 - ACORDAO

Por ser incabível agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, em razão do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: OSLEI GARCIA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Liminar)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Liminar, Decisão Irrecorrível, Art. 258 RISTJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Liminar Decisão Irrecorrível Art. 258 RISTJ

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Parties

OSLEI GARCIA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus?
  2. 2 As decisões que indeferem liminar em habeas corpus são irrecorríveis nos termos do art. 258 do RISTJ?

Ratio Decidendi

Por ser incabível agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, em razão do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.